Tributário. Contribuição ao SESC e SENAC. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Matéria Infraconstitucional.

HC. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da lei nº 11.343/06. 198 dias para o término da instrução criminal. Excesso de prazo não caracterizado.

Processo civil. Recurso interposto por meio de fax.

Processo penal. Queixa-crime arquivada. Agravo regimental.

Energia elétrica. Troca de relógio medidor na residência das autoras sem autorização. Abuso de direito. Danos morais.

Embargos de declaração: existência de omissão. Viabilidade da oposição.

Conflito negativo de jurisdição. Crime regido pela legislação especial, em concurso material com crime comum.

Habeas corpus. Gestão temerária de instituição financeira. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa não configurada. Ordem denegada.

Jefferson perde primeiro caso na volta à advocacia

Separaçao judicial. Partilha de bens. Sub-rogação de valores.

Porte ilegal de arma. Receptação. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal.

Condenação por crime previsto no art. 10, § 3º, inc. IV, da Lei nº 9.437/1997. Pleito de afastamento de qualificadora. Publicação da lei nº 10.826/2003.

Crime de Trânsito. Recurso Especial. Prescrição

Indulto. Decreto-presidencial nº 6.706/2008. Requisitos objetivos. Rol taxativo.

Ilegalidade.

Conflito negativo de competência. Medida cautelar. Interpelação judicial.

Tenente coronel do exército brasileiro. Pedido e causa de pedir. Competência da Justiça Federal.

Divergência jurisprudencial não demonstrada. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Advento da Lei n.º 9.983/2000. Inclusão do art. 168-A no CP. Abolitio criminis.

Agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Suprimento. Juntada extemporânea. Iviabilidade.

Interceptação telefônica autorizada pelo juízo federal. Declinação de competência para o juízo estadual. Não-invalidação da prova colhida.

Crime de roubo. Condenação. Policial militar. Recurso de apelação ministerial provido para decretar a perda do cargo público. Expedição de mandado de prisão.

Tráfico internacional de órgãos. Condenação. Morosidade na apreciação e julgamento do recurso de apelação criminal.

Execução de título executivo extrajudicial. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Honorários. Adiantamento pelo exeqüente.